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Condições Comerciais Gerais

BRAND GMBH + CO KG Condições Comerciais Gerais

1   Termos gerais
1.1 Estas Condições Comerciais Gerais (CCG) são destinadas somente para uso em transações comerciais entre empresas.
1.2 Estas CCG regem todos os contratos com o cliente, estendendo-se a contratos celebrados no futuro. Todas as demais condições não serão aplicáveis, mesmo que a BRAND não se oponha expressamente a elas. O cliente unicamente poderá recorrer a acordos adicionais antes e no fechamento do contrato, apresentando documentação por escrito. A renúncia à forma escrita somente é possível por escrito. O idioma contratual será a língua alemã ou inglesa. Em caso de discrepância entre a versão alemã destas CCG e qualquer outra versão linguística, a versão alemã prevalece.
1.3 As ofertas da BRAND estão sujeitas a confirmação. Reserva-se o direito de realizar melhoras técnicas em produtos BRAND.
1.4 A BRAND se reserva o direito de armazenar e processar eletronicamente os dados necessários dos contratos que sejam importantes para sua execução.
1.5 Uma solicitação de compensação pelo cliente é inadmissível, a não que ser os pedidos reconvencionais sejam inquestionáveis ou determinados por força de direito ou pedidos reconvencionais pecuniários oriundos do direito de recusa de pagamento nos termos do § 320 Bürgerliches Gesetzbuch (BGB, Código Civil alemão).
1.6 Pedidos cujo valor seja inferior a 250 € serão enviados com um valor adicional mínimo de e 50. A entrega se realizará em unidades de embalagem (UE), em conformidade com a lista vigente de preços. Em caso de entregas a serem realizadas dentro de um prazo de 5 dias úteis ou caso o valor da mercadoria seja até 500€, a BRAND reserva-se o direito de prescindir da confirmação do pedido.
1.7 Para transações com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou ativos especiais públicos e com os clientes que não têm jurisdição geral na Alemanha, a jurisdição é Frankfurt am Main. A BRAND também tem o direito de recorrer à autoridade judicial responsável na localização do cliente. Além disso, a BRAND tem o direito, como requerente, de apelar ao Tribunal de Arbitragem da Câmara de Comércio (IHK) de Frankfurt am Main. O tribunal arbitral decide, neste caso, de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio de Frankfurt por exclusão dos tribunais ordinários em disputa legal. A instauração do procedimento de reclamação pela BRAND não configura o exercício do nosso direito de escolha; sendo, em todos os casos, admissível.
1.8 A lei da República Federal da Alemanha é exclusivamente aplicada sob a exclusão de conflito dos princípios da Lei de Direito Privado Internacional e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

2   Entrega
2.1 O local de realização é a fábrica da BRAND em Wertheim. O risco passa para o cliente assim que a entrega for embalada e estiver pronta para a entrega (EXW (Incoterms® 2010 saída da fábrica)), mesmo se se tratarem de entregas parciais ou se a BRAND assumir outros serviços, tais como envio, transporte, embalagem ou custos de seguros, exportação ou instalação. Isto também se aplica a entregas num armazém de consignação nas instalações do cliente.
2.2 Caso a BRAND concorde em receber um pedido pelo plantão, o cliente se compromete a retirar o total da mercadoria em um prazo de 6 meses, o mais tardar na data confirmada pela BRAND.
2.3 Caso o cliente incorra em demora na retirada, a BRAND reserva-se o direito de armazenar a mercadoria com encargos ao cliente, ou vendê-la sem prejuízo de nossa demanda de cumprimento, após realizar a notificação correspondente e fixar um prazo para a liquidação.

3   Prazos de entrega, demora
3.1 Os períodos indicados são Ex-works (a partir da fábrica). Os prazos de entrega começarão a ser contados a partir do momento em que o cliente receber nossa confirmação de pedido, iniciando entretanto após o esclarecimento das questões técnicas pendentes para fechamento do contrato e do recebimento da documentação que deve ser fornecida pelo cliente, tais como desenhos, permissões ou aprovações; porém, nunca antes do recebimento dos pagamentos acordados. O prazo de fornecimento deve ser considerado como cumprido se a notificação para despacho for informada antes do vencimento do período. O despacho deve estar sujeito ao recebimento por nossa parte de nossos próprios suprimentos pontualmente e em bom estado.
3.2 Caso se produzam contingências devidas a causas de força maior sobre as quais a BRAND não possa influir, tais como greves, paradas forçadas, interrupção de serviço, falta de matéria-prima ou outros meios de produção, atrasos na entrega ou inclusive a falta de entrega por parte de distribuidores, a BRAND reserva-se o direito de prorrogar, de maneira razoável, os prazos de entrega e exonerar a BRAND da obrigação de entrega nos casos em que tais situações a impossibilitem. O mesmo é válido para o caso das prestações solicitadas de forma adicional ou modificada pelos clientes.
3.3 O nosso atraso na entrega implica, em todo o caso, um aviso do cliente, concedendo um prazo adicional adequado, e a expiração desse prazo adicional.
3.4 Em caso de prejuízos causados por atrasos, a nossa responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados estará limitada a 10% do valor do nosso fornecimento/serviço atrasado. A limitação não é válida no caso de premeditação, negligência grave e/ou no caso de violação da vida, do corpo ou da saúde. O cliente deverá informar a BRAND imediatamente por escrito sobre as conseqüências oriundas da demora.

4   Preços, condições de pagamento
4.1 Os preços são EXW (Incoterms® 2010 ex works), Wertheim, e não incluem os impostos legais, quando aplicáveis. Os custos de embalagem, transporte, envio e seguro correrão a cargo do cliente. Os preços também não incluem custos de retorno e reciclagem/eliminação de instrumentos usados.
4.2 As faturas devem ser pagas integralmente, sem deduções, livres de taxas e despesas, e devem ser creditadas na conta da BRAND em Euro (e) imediatamente ou na data de vencimento indicada na fatura. O fato determinante é o recebimento do pagamento. Cheques e letras de câmbio somente serão aceitos pela BRAND para cumprimento da dívida existente e às custas do cliente.
4.3 Nos casos de clientes com os quais a BRAND trabalha pela primeira vez ou não trabalha regularmente, após atrasos no pagamento ou em caso de dúvida de crédito do cliente, a BRAND reserva-se o direito de pedir o pagamento antecipado ou depósito de segurança antes do envio das mercadorias.
4.4 Caso o tempo transcorrido entre a celebração do contrato e a data de entrega acertada seja superior a 4 meses, a BRAND poderá exigir um aumento, a critério da BRAND que será correspondente ao incremento dos gastos em que a BRAND incorreu até a data de entrega. Para as entregas sem data prevista, regerá nosso preço corrente.
4.5 Caso seja acordado o retorno da mercadoria não danificada, se imporá ao cliente uma taxa de 20 % do valor da fatura (mínimo 50 e) em função de gastos de comprovação e tramitação.
4.6 Em caso de atraso de pagamento por parte do cliente, os títulos da BRAND contra ele estarão vencidos imediatamente e a BRAND não estará obrigada a realizar mais entregas baseadas nos contratos vigentes.
4.7 Se os pagamento estiverem atrasados, a BRAND imputará ao cliente os juros de mora legalmente estabelecidos – sem prejuízo das pertinentes reclamações por danos e prejuízos.
4.8 Além disso, a BRAND poderá compensar suas obrigações perante o cliente (oriundas, por exemplo, de uma nota de crédito) contra as reclamações da BRAND contra o cliente.

5   Reserva de propriedade, cessão antecipada
5.1 As mercadorias entregues serão de propriedade da BRAND até o seu pagamento integral. Se a BRAND tiver ainda outras reivindicações contra o cliente, manterá a reserva de propriedade até ao seu pagamento.
5.2 O cliente não está autorizado a utilizar mercadoria com reserva de propriedade nem a uni-la com outros objetos, sobre as quais terceiras partes tenham algum direito. Caso, como resultado de sua combinação com outros objetos, se converta em parte de outro objeto, a BRAND será co-proprietária proporcional do mesmo, mesmo que este outro objeto seja considerado o componente principal. A quota de co-propriedade da BRAND se fixará na relação do valor da mercadoria reservada com o novo objeto no momento da combinação.
5.3 O cliente poderá revender as mercadorias com reserva de propriedade em sua atividade comercial quotidiana, sempre que não tenha cedido, penhorado ou onerado por hipoteca seus direitos de revenda.
5.4 O cliente cede antecipadamente a BRAND, como garantia, todos os direitos que tenha frente a seus próprios clientes, oriundos da revenda da mercadoria com reserva de propriedade (item 5.3) e/ou das novas criações (item 5.2) por um valor igual ao da fatura da BRAND pelas mercadorias com reserva de propriedade. Desde que o cliente não se encontre em situação de atraso de pagamento da mercadoria, ele poderá reaver a cobrança dos créditos no transcurso normal de sua atividade empresarial. Entretanto somente poderá utilizar os lucros proporcionais para realizar o pagamento das mercadorias da BRAND com reserva de propriedade.
5.5 Por solicitação do cliente, poderemos liberar garantias a critério da BRAND, caso o valor nominal das garantias superem em 120% o valor nominal da dívida da BRAND com o cliente.
5.6 O cliente deverá informar a BRAND imediatamente sobre a penhora, confisco ou outra disposição por parte de terceiros relacionada às mercadorias com reserva propriedade ou de co-propriedade da BRAND.

5.7 A existir atrasos no pagamento, impossibilidade de câmbio ou de depósito de cheques, a devolução ou impossibilidade de execução de pagamento por débito direto SEPA, ou insolvência do cliente ou do cliente final, são anulados os direitos dos clientes na secção 5.3; o cliente deve prontamente indicar informar o respetivo cliente sobre a retenção prolongada pela BRAND; Ele pode usar a atribuição de ações em causa só para pagar os bens e a BRAND tem o direito de recolher os créditos atribuídos.
5.8 A existir violação culpável do cliente contra as obrigações contratuais, nomeadamente nos casos do exposto no n.º 5.7, a BRAND tem o direito de rescindir o contrato e / ou solicitar o cancelamento de bens reservados ainda disponíveis sem avisar o cliente e recolher os créditos atribuídos. Para determinar os direitos da BRAND, a BRAND pode fazer valer o direito de ver documentos/livros do cliente através de uma pessoa capacitada para tal com o dever de manter o sigilo profissional.

6   Garantia, limitação de responsabilidade
6.1 A BRAND garante que as mercadorias da BRAND fornecidas (inclusive montagem contratual) no caso de transferência de risco são livres de defeitos. As características, a validade, assim como o uso da mercadoria da BRAND, regem-se exclusivamente pelas especificações fixadas por escrito, na descrição do produto e/ou nas instruções de uso. Todos os demais dados adicionais mencionados em reuniões prévias, em publicidade e/ou em normas industriais, unicamente passarão a ser parte do contrato caso se incluam por escrito.
6.2 Caso o cliente necessite que a mercadoria a ser entregue sirva para outros fins que não os contratados, este deverá se responsabilizar pela aplicabilidade para o uso neste caso específico – também no que se refere à segurança do produto – assim como sua conformidade com as normas técnicas, legais ou institucionais. A BRAND não assume responsabilidade por qualquer utilização não confirmada pela BRAND expressamente ou por escrito. No caso de normativas referentes à matéria-prima ou ao design do produto por parte do cliente, a BRAND não será responsável pela aplicabilidade ou adequação das matérias-primas ou design desejados e, portanto, não estará subordinada a nenhuma obrigação de testá-los. A observação de normas técnicas, saúde ocupacional e de medicina do trabalho depende do local de emprego e das condições de emprego, das quais a BRAND não tem nenhum conhecimento. As medidas para a observação encontram-se, por isso, na área de responsabilidade do cliente ou do respectivo usuário.
6.3 A BRAND não será responsável pelas consequências devidas ao trato, manuseio, manutenção e uso incorretos da mercadoria nem das consequências oriundas do desgaste normal especialmente, de partes suscetíveis à abrasão, tais como pistões, juntas herméticas, válvulas, nem da ruptura de partes de vidro, plástico ou de cerâmica. Tampouco a BRAND será responsável pelas consequências oriundas de fatores químicos, eletroquímicos ou elétricos ou caso não se sigam as instruções de uso.
6.4 No caso de reclamações justificadas por defeitos na mercadoria, a BRAND somente estará obrigada a atender as solicitações quanto a providencias. A satisfação posterior é de escolha da BRAND, eliminação do vício ou fornecimento de uma mercadoria sem vícios. Qualquer reclamação adicional somente deve ser existir devido a rejeição, impossibilidade ou não ocorra as providencias mencionadas anteriormente. Todos os gastos adicionais resultantes do envio da mercadoria são, como foi determinado o local do cumprimento da prestação acordada, de responsabilidade do cliente.
6.5 O cliente deverá conferir a mercadoria entregue imediatamente no momento do recebimento, também no que diz respeito à segurança do produto, e em caso de defeitos, deverá interpor imediatamente reclamação por escrito; os defeitos ocultos deverão ser indicados imediatamente após serem descobertos. O cliente deverá informar imediatamente ao transportador sobre os danos produzidos durante o transporte. Caso o cliente não cumpra com sua obrigação de verificar e reclamar, ele não poderá fazer valer as reclamações por defeitos.
6.6 A responsabilidade da BRAND por negligência leve é limitada a reivindicações por danos à vida, integridade física e da saúde, a reivindicações sob à lei de responsabilidade do produto, bem como a reivindicações referentes a violação culposa de obrigações contratuais essenciais, através das quais o objetivo do contrato seja posto em risco. No mais, a responsabilidade da BRAND, para violação negligenciável leve de obrigações contratuais essenciais, consoante os danos tipicamente ocorridos, previsíveis pela BRAND quando do fechamento do contrato, é limitada.
6.7 Caso o cliente utilize a mercadoria com materiais venenosos, nocivos para o meio ambiente, radioativos ou demais produtos perigosos, deverá proceder à sua limpeza antes de devolvê-los. Caso necessário, a BRAND terá o direito de exigir ao cliente o pagamento dos gastos derivados dos trabalhos de descontaminação/limpeza e descarte.

7   Prescrição
O período de garantia é de um ano a partir da entrega da mercadoria ao cliente. O mesmo é válido para reivindicações de ressarcimento de danos não interessando o motivo legal. Os prazos de prescrição do § 438, seção 1, no 1 e 2, § 479 seção 1 e § 634 a seção 1, no 2 do código civil alemão permanecem inalterados. A restrição do período de prescrição não se aplica a reivindicações baseadas em ocultação fraudulenta de defeito, para reivindicações baseadas na lei de responsabilidade do produto, bem como defeitos resultantes de danos a vida, integridade física e da saúde ou outros danos que estejam relacionados a dolo ou negligência grosseira. Em caso de mercadoria substituída ou reparada, o prazo de prescrição não recomeça. No caso de substituição ou de reparação de mercadorias, a limitação de prazo começa a decorrer quando a BRAND reconhecer o defeito das mercadorias substituídas ou reparadas.

8   Uso de software
8.1 Caso um software esteja incluído no escopo de um fornecimento, ao cliente será garantido o direito de uso não exclusivo do software e de sua documentação associada. O mesmo é enviado para uso com o item designado fornecido. O uso do software em mais de um sistema é proibido.
8.2 O cliente somente pode copiar, transferir, traduzir ou transformar o código do objecto para o código fonte em âmbito legalmente permitido (§§ 69 a ff Urheberrechtsgesetz (UrhG, lei alemã de direitos de autor)). O cliente se obriga a não remover dados do fabricante, especialmente as observações de direito de autor (Copyright) ou modificá-las sem a autorização prévia e expressa da BRAND ou do fornecedor do software.
8.3 Todos os demais direitos sobre o software e a documentação, incluindo as cópias, são de propriedade da BRAND ou do fornecedor do software. A concessão de sub-licenças é ilícita.

9   Instalação
9.1 Os gastos de instalação serão faturados mensalmente. Os preços fixos de montagem unicamente se aplicarão sobre os trabalhos acordados. Em todos os demais casos, regerá a lista de preços de instalações e serviços em vigor.
9.2 O cliente deverá aportar por sua própria conta o seguinte: iluminação, força motora, ar comprimido, se for necessário, água, energia elétrica para solda e calefação, assim como as conexões necessárias, instalações elétricas para colocar o maquinário da BRAND em funcionamento, dispositivos (como p. ex., máquinas elevadoras); e, por último, um depósito para armazenar o material, ferramentas e roupa durante os trabalhos de montagem.

10   Peças de reposição, manutenção/reparo, calibração
10.1 Para peças de reposição, serviços de manutenção, reparo e calibração, regerá a lista de preços de serviços, reparos e trocas da BRAND em vigor.
10.2 Enquanto houver, de parte da BRAND, a obrigação de manter/fornecer peças de reposição, então esta obrigação deve ser limitada a um período de cinco (5) anos da data de entrega. Se as peças não forem produzidas pela BRAND, ou não estiverem mais disponíveis no mercado, por exemplo componentes eletrônicos, ou se a matéria-prima não estiver mais disponível, a obrigação da BRAND se extinguirá.
10.3 Para a calibração e a manutenção se utilizam generalmente elementos descartáveis da produção da BRAND.
10.4 Unicamente se prestarão os serviços de manutenção e calibração, caso o cliente tenha declarado que os instrumentos remetidos se encontram em perfeito estado e sem nenhum risco para a saúde.
10.5 Caso o valor do reparo/da manutenção seja de até 50 €, a BRAND reserva-se o direito de não fornecer uma estimativa de custo.

11   Direitos de propriedade industrial, confidencialidade
11.1 A BRAND reserva-se todos os direitos de propriedade industrial e direitos autorais dos moldes, ferramentas e outros dispositivos, amostras, imagens, e documentação técnica e comercial produzidas ou fornecidas pela BRAND. Isso regerá mesmo que o cliente tenha assumido total ou parcialmente os gastos. O uso de qualquer dos itens mencionados pelo cliente está sujeita a nossa prévia autorização por escrito. O cliente não poderá produzir ou mandar produzir os objetos do contrato sem a prévia autorização por escrito da BRAND.
11.2 Caso tenhamos que entregar mercadorias elaboradas de acordo com o desenho ou demais especificações (modelos, amostras, etc.) do cliente, este se responsabilizará culposamente perante a BRAND de que sua produção e entrega não violam os direitos da propriedade industrial ou demais direitos de terceiros. Se o cliente infringir estes termos, deverá ressarcir a BRAND de todo os danos resultantes de tais violações legais.
11.3 O cliente está obrigado a manter a confidencialidade dos conhecimentos adquiridos durante esta relação comercial perante terceiras partes.

Edição: Junho de 2016

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